- Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR

EDITAL Nº 28, DE 8 DE MARÇO DE 2017
CONCURSO DE PROMOÇÃO

O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos Senhores Procuradores do Trabalho a abertura do concurso de promoção para o preenchimento de 01 (um) cargo vago de Procurador Regional do Trabalho decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Márcio Vieira Alves Faria, a ser provido pelo critério de merecimento.

Faz saber, ainda, que, em razão de decisão exarada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 210ª Sessão Ordinária, nos autos do PGEA nº 002881.2017.00.900/0, bem como diante do Concurso de Remoção objeto do Edital nº 63, de 24/02/2017, cujo resultado consta da Portaria PGT nº 371/2017, a mencionada vaga deverá ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Concorrerão à promoção os Procuradores do Trabalho que preencham os requisitos do artigo 129, § 4º da Constituição Federal de 1988 e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o Ofício vago.

Os Procuradores do Trabalho que integrarem o quinto e não desejarem concorrer à promoção deverão encaminhar à Secretaria do Conselho Superior do MPT, nos termos do disposto no art. 199, § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, manifestação escrita, por meio do endereço eletrônico pgt.conselho@mpt.mp.br, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital.

Faz saber, ainda, nos termos do § 1º do art. 200 da LC nº 75/93 e do art. 11 da Resolução CSMPT nº 90, de 14 de dezembro de 2009, que os Procuradores do Trabalho integrantes da quinta parte da lista de antiguidade poderão encaminhar à Corregedoria do MPT, por meio do endereço eletrônico pgt.corregedoria@mpt.mp.br, no mesmo prazo acima, a documentação comprobatória referente aos critérios de produtividade e presteza, de aperfeiçoamento profissional e de contribuições para o desenvolvimento da instituição, visando à apuração e aferição do merecimento.

Os Procuradores do Trabalho que já participaram de concursos de promoção anteriores e que encaminharam documentação na forma do parágrafo anterior, poderão enviar as atualizações que entenderem pertinentes, sendo dispensado o reenvio da documentação comprobatória.

Em observância à Portaria PGT nº 434, de 29 de junho de 2016, que fixou ofícios de Procurador Regional do Trabalho nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho, os Procuradores do Trabalho que não manifestarem recusa e integrarem o quinto, caso sejam promovidos, deverão necessariamente residir na sede da respectiva Procuradoria Regional do Trabalho, assim como serão designados para oficiar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Fonte: Diário Oficial da União, nº 47, seção 2, p. 67, de 09 de março de 2017.