- Ministério da Fazenda

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ

EDITAL Nº - 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE PERITOS, constituída pela Portaria IRF/PPA nº 03, de 03 de Fevereiro de 2017, torna pública a abertura de processo seletivo de candidatos a peritos que serão credenciados, sem vínculo empregatício e a título precário, para atuar, no período de 2 (dois) anos contados da publicação do ato de credenciamento no Diário Oficial da União - DOU, na perícia para identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar na jurisdição da IRF/Ponta Porã/MS.

I - DAS ATRIBUIÇÕES Os peritos selecionados serão credenciados para prestar assistência técnica, consistente em identificar e quantificar mercadorias importadas e a exportar, na condição de autônomo e a título precário, no curso de procedimentos fiscais de competência da Inspetoria da Receita Federal de Ponta Porã, para atuarem no período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do ato de credenciamento no Diário Oficial da União (DOU), nos termos do que dispõe a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.020, de 31 de março de 2010, com a alteração da IN RFB nº 1.096, de 13 de Dezembro de 2010, e os artigos 813 e 814 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

II - DAS VAGAS

1-Os candidatos concorrerão para as seguintes vagas:

Área de Especialização:
Engenheiros de diversas áreas, para arqueação na determinação do peso da mercadoria a granel importada ou a ser exportada.

Formação Profissional Exigida:
Bacharelado em Engenharia e que tenha cursado a disciplina "Fenômenos de Transporte" ou "Mecânica de Fluidos".

Quantidade de vagas: 03

III - DA REMUNERAÇÃO

1-A remuneração e a regulamentação ao exercício da função obedecerão ao previsto na IN RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010.

IV - DAS INSCRIÇÕES

1-As inscrições serão recebidas pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, até 10 (dez) dias úteis após a publicação deste edital no Diário Oficial da União, em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em horário comercial, na Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã/MS, localizada à Av. Internacional, nº 860, ou por via postal (CEP 79.904-738).

2-As inscrições por terceiros só poderão ser feitas mediante a entrega da procuração do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato, autenticados e com firma reconhecida por cartório. Esses documentos serão retidos no ato da inscrição.

V - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

1-A inscrição do presente processo seletivo será formalizada mediante requerimento instruído com a seguinte documentação:

1.1-Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente (CREA, CRQ, etc.)

1.2-Certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a)Das contribuições exigidas para o exercício profissional, por meio de apresentação de certidão negativa de débitos do respectivo Conselho Regional de Classe

b)Das contribuições devidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de apresentação de certidão negativa de débitos e

c)Do imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio da apresentação de certidão negativa de débitos dos Municípios de Ponta Porã e Porto Murtinho d)Dos tributos federais de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de apresentação de certidão negativa de débitos.

1.3-Cédula de identidade

1.4-Curriculum Vitae instruído com os seguintes documentos:

a)Atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso

b)Certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula e

c)Comprovante de experiência profissional mínima de 2 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício e

1.5-Declaração de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela Receita Federal do Brasil, vínculo:

a)Societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro e

b)Empregatício com entidade representativa de classe empresarial.

1.6-Duas fotografias 3 x 4 recentes

2-Os documentos mencionados nos itens 1.1, 1.3 e 1.4 poderão ser apresentados em fotocópias.

3-É vedada a participação de perito que houver sido punido, nos últimos 2 (dois) anos da publicação deste Edital no DOU, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.

VI - DA INSCRIÇÃO DE EMPRESA PRIVADA

1-A participação de entidades privadas será efetivada por meio de perito vinculado, na condição de sócio ou empregado, o qual deverá se habilitar através deste processo, sendo ainda exigidos:

1.1-Habilitação jurídica

1.2-Regularidade fiscal

1.3-Relação nominal dos profissionais, constantes do seu quadro permanente que executarão e se responsabilizarão pelas perícias

1.4-Declaração de que a entidade não atuará em perícia, bem como de que não mantém e não manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo:

a)societário com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro ou

b)de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial e Declaração de que seus profissionais não atuarão em perícia que envolva empresa com a qual mantenham ou tenham mantido vínculo de qualquer espécie.

VII - DA HABILITAÇÃO

1-Somente serão considerados habilitados, para fins de seleção, os peritos que satisfizerem todas as exigências constantes do presente edital e da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010 e suas alterações

2-Não será habilitado ou credenciado o candidato que esteja no cumprimento da sanção de suspensão, prevista no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, no ato da inscrição.

VIII - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

1-No processo de seleção para credenciamento de profissionais por área de atuação, deverão ser observados os seguintes critérios classificatórios de pontuação:

a)tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local, com comprovação dos atos de credenciamento (ADE/portaria), 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos

b)tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica, com comprovação em CTPS, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos e c)participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

c.1) curso de pós-graduação:

c.1.1) lato sensu, na área específica, 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos

c.1.2) stricto sensu, na área específica, 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos e

c.2) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula, 1 (um) ponto por curso, limitado a 2 (dois) pontos

2-Observado o número de vagas, serão selecionados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos itens "a" a "c".

3-Como critério de desempate, serão selecionados os candidatos que obtiverem maior pontuação atribuída no item "a", no item "b" e no item "c", nessa ordem.

4-Persistindo o empate, será selecionado o candidato com maior idade.

5-No caso de desistência ou cancelamento de profissional credenciado, observada a ordem de classificação, o chefe da unidade local poderá convocar candidato da lista de excedentes habilitados no último processo seletivo, que serão credenciados pelo prazo previsto neste edital.

6-A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB, de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será efetuada mediante apresentação do(s) ato(s) administrativo(s) de credenciamento, da carteira de trabalho e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador do exercício profissional, respectivamente.

7-No caso do candidato ter prestado, no mesmo período de tempo, serviço como perito credenciado pela RFB e como empregado ou autônomo, o tempo de serviço a que se refere os itens VII.1 "a" e "b" será computado uma única vez para fins de classificação.

IX - DA INABILITAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO

1-Não serão habilitados os candidatos que apresentarem documentação incompleta ou que não satisfizerem as demais exigências deste Edital.

X - DO RESULTADO PROVISÓRIO

1-O resultado provisório conterá lista dos candidatos habilitados e não habilitados, e, entre aqueles, os selecionados dentro do número de vagas deste certame.

2-O resultado provisório será publicado pela Comissão através de portaria no Diário Oficial da União, até o dia 19/06/2015.

XI - DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO

1-O prazo para recurso da decisão proferida pela Comissão de Seleção será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente à publicação do resultado provisório no DOU.

2-O recurso deverá ser protocolado no mesmo local da inscrição e poderá ser feito mediante procuração, nos termos do item IV.2.

3-Não será aceito recurso via postal, via "fax", via "internet" e/ou via correio eletrônico.

XII - DO RESULTADO

1-Após a análise dos recursos e parecer desta Comissão, o credenciamento será outorgado pelochefe da unidade local da RFB, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU.

2-O credenciamento terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação, no DOU, do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o item anterior.

3-O Ato Declaratório Executivo a que se refere o item XI.1 será publicado até 03/07/2015.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1-O credenciamento objeto deste Edital será dado a título precário, sem qualquer vínculo empregatício com a Receita Federal do Brasil.

2-Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser obtida pelo telefone (67) 3437 6930, de segunda a sexta, das 14h às 17h.

3-Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

 

Fonte: Diário Oficial da União, nº 31, seção 3, p. 76.